REsp 1968206 - DECISAO

REsp 1968206 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, na extensão discutida, deu-se provimento para reformar o acórdão de origem, por entender que a jurisprudência do STJ fixa a data da citação como marco inicial para incidência de juros e correção monetária em ações previdenciárias, bem como que as condenações previdenciárias são atualizadas pelo INPC e sujeitas aos juros nos termos da Lei n. 11.960/2009 (remuneração da caderneta de poupança); a majoração de honorários foi rejeitada por implicar reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Perícia Médica, Súmula/precedentes
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Perícia Médica +1 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para fixação de juros e correção monetária em ações previdenciárias (data da citação vs. data da juntada do laudo pericial)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 11.960/2009 (juros de mora pela caderneta de poupança) e do INPC para atualização de condenações previdenciárias
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em Recurso Especial diante de exigência de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, na extensão discutida, deu-se provimento para reformar o acórdão de origem, por entender que a jurisprudência do STJ fixa a data da citação como marco inicial para incidência de juros e correção monetária em ações previdenciárias, bem como que as condenações previdenciárias são atualizadas pelo INPC e sujeitas aos juros nos termos da Lei n. 11.960/2009 (remuneração da caderneta de poupança); a majoração de honorários foi rejeitada por implicar reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Reforma do acórdão para estabelecer a data da citação como marco inicial na fixação de juros e correção monetária
  • Publique-se