REsp 1971716 - DECISAO

REsp 1971716 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para adequar o acórdão recorrido ao entendimento consolidado do STJ sobre encargos das condenações previdenciárias: aplicação do INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 e aplicação dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009). Mantida a conclusão de que a recorrente não impugnou suficientemente fundamento autônomo acerca do termo inicial, de modo que este permanece conforme a sentença (a partir da citação), e observada a orientação de que o laudo pericial, embora relevante,...

Parties
Beneficiário/recorrido: autor; Recorrente/instituto Nacional Do Seguro Social: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Crfb) / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou parcial provimento.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Correção Monetária, Juros De Mora, Direito Intertemporal
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Correção Monetária Juros De Mora Direito Intertemporal

Case Brief

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Parties

autor

Beneficiário/recorrido

INSS

Recorrente/instituto Nacional Do Seguro Social

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Crfb) / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 23 da Lei 8.213/1991 para fixação do termo inicial do auxílio-acidente
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na redação dada pela Lei 11.960/2009 às condenações da Fazenda Pública previdenciárias
  3. 3 Admissibilidade/insuficiência de impugnação de fundamento autônomo e aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para adequar o acórdão recorrido ao entendimento consolidado do STJ sobre encargos das condenações previdenciárias: aplicação do INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 e aplicação dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009). Mantida a conclusão de que a recorrente não impugnou suficientemente fundamento autônomo acerca do termo inicial, de modo que este permanece conforme a sentença (a partir da citação), e observada a orientação de que o laudo pericial, embora relevante,...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou parcial provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial
  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial