AREsp 1997564 - DECISAO

AREsp 1997564 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, rejeitou-se a alegação de omissão nos embargos de declaração porquanto o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente; o laudo pericial comprovou redução permanente da capacidade laboral, ainda que mínima, e aplicou-se o entendimento do STJ de que o grau da lesão é irrelevante para concessão do auxílio-acidente; a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E, Nesta Extensão, Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Embargos De Declaração, Negação De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Perícia Médica
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Embargos De Declaração Negação De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios Perícia Médica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E, Nesta Extensão, Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negação de prestação jurisdicional por não apreciação de embargos de declaração (arts. 489 §1º e 1.022 CPC)
  2. 2 Compatibilidade da concessão de auxílio-acidente com art. 86 da Lei 8.213/91
  3. 3 Aplicabilidade do precedente repetitivo (REsp 1.109.591/SC e Tema 416/STJ) quanto à irrelevância do grau da lesão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, rejeitou-se a alegação de omissão nos embargos de declaração porquanto o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente; o laudo pericial comprovou redução permanente da capacidade laboral, ainda que mínima, e aplicou-se o entendimento do STJ de que o grau da lesão é irrelevante para concessão do auxílio-acidente; a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.