AREsp 1982731 - DECISAO

AREsp 1982731 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, decidiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; quanto ao mérito da concessão do auxílio-acidente o Tribunal de origem concluiu existir prova suficiente de redução parcial e permanente da capacidade laborativa, de modo que o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto probatório, incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ; por essas razões conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: MARIA CRISTINA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Qualidade De Segurado, Nexo Causal, Redução Da Capacidade Laborativa, Embargos De Declaração/omissão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Qualidade De Segurado Nexo Causal Redução Da Capacidade Laborativa Embargos De Declaração/omissão Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

MARIA CRISTINA SIQUEIRA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição no acórdão impugnado em face do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de concessão de auxílio-acidente sem comprovação de incapacidade permanente em confronto com o art. 86 da Lei 8.213/91
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ - vedação ao reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, decidiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; quanto ao mérito da concessão do auxílio-acidente o Tribunal de origem concluiu existir prova suficiente de redução parcial e permanente da capacidade laborativa, de modo que o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto probatório, incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ; por essas razões conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.