AREsp 2470602 - DECISAO

AREsp 2470602 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório e em perícia judicial realizada em 22/09/2022, concluiu pela ausência de redução da capacidade laboral; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a insurgência não merece acolhimento.

Parties
Recorrente: MARCELO DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Auxílio Acidente, Admissibilidade De Recurso Especial, Perícia Médica, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Admissibilidade De Recurso Especial Perícia Médica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO DA SILVA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para concessão de auxílio-acidente (art. 86, Lei 8.213/91)
  2. 2 Valor probatório do laudo pericial e liberdade do juiz na formação do convencimento
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório e em perícia judicial realizada em 22/09/2022, concluiu pela ausência de redução da capacidade laboral; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a insurgência não merece acolhimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.