AREsp 2479469 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido adotou fundamento suficiente (fixação da DIB no dia seguinte à última alta médica com base no Tema 862) que não foi impugnado especificamente pela recorrente, e a modificação da data inicial exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: LARA DELLAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Reexame Necessário, Admissibilidade De Recurso Especial, Correção Monetária E Juros, Honorários Advocatícios
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Parties

LARA DELLAI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial do auxílio-acidente
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 aplicação do Tema 862 do STJ para moléstias insidiosas (LER/DORT)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido adotou fundamento suficiente (fixação da DIB no dia seguinte à última alta médica com base no Tema 862) que não foi impugnado especificamente pela recorrente, e a modificação da data inicial exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.