AREsp 2473722 - DECISAO

AREsp 2473722 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284 do STF); subsidariamente, o acórdão de origem havia concluído pela ausência de incapacidade laborativa e de nexo causal com o trabalho.

Parties
Agravante: DANIEL ALBERT FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Nexo Causal, Incapacidade Laborativa, Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (ntep), Súmulas/stf E STJ, Tema 416/stj, CAT, Dec. 3.048/1999, Lei 8.213/1991
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Nexo Causal Incapacidade Laborativa Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (ntep) Súmulas/stf E STJ Tema 416/stj +3 more

Case Brief

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Parties

DANIEL ALBERT FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização do auxílio-acidente diante de redução discreta da capacidade (Tema 416/STJ)
  2. 2 existência de nexo causal ou concausalidade entre doença e trabalho
  3. 3 valoração do exame clínico e prova pericial na constatação da incapacidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284 do STF); subsidariamente, o acórdão de origem havia concluído pela ausência de incapacidade laborativa e de nexo causal com o trabalho.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.