AREsp 2503213 - DECISAO

AREsp 2503213 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e porque o recurso especial não apresentou a correta indicação do permissivo constitucional nem o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF; art. 1.029, II, CPC/2015).

Parties
Agravante: GERALDO DA COSTA; Ré: Cooperativa Central Agropecuária Sudoeste Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Cotejo Analítico
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Especiais Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Reexame De Prova (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

GERALDO DA COSTA

Agravante

Cooperativa Central Agropecuária Sudoeste Ltda

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 86 da Lei 8.213/1991 (auxílio-acidente)
  2. 2 Existência de redução do potencial laboral por sequela
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e porque o recurso especial não apresentou a correta indicação do permissivo constitucional nem o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF; art. 1.029, II, CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.