REsp 2074661 - DECISAO

REsp 2074661 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada depende da interpretação de normas infraconstitucionais (arts. 23 e 86, §§2º e 3º, da Lei 8.213/1991), situação abrangida pelo Tema 660 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a justificar o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: COSME PIRES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Súmula 507/stj, Tema 660/stf, Tema 599/stf
Previdenciário Processual Constitucional Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Coisa Julgada Repercussão Geral +3 more

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Parties

COSME PIRES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria
  2. 2 Efeito temporal das alterações legislativas sobre direitos adquiridos
  3. 3 Controle de repercussão geral e aplicação do Tema 660 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada depende da interpretação de normas infraconstitucionais (arts. 23 e 86, §§2º e 3º, da Lei 8.213/1991), situação abrangida pelo Tema 660 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a justificar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.