AREsp 2490190 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem, ao fixar o termo inicial do auxílio-acidente na data do requerimento administrativo na ausência de prévia concessão de auxílio-doença, está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 862) e com a interpretação do art. 86, §2º, da Lei 8.213/91; além disso, o laudo pericial não é parâmetro absoluto para a fixação do termo inicial do benefício.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação (art. 932, IV, "a", CPC/2015).
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Laudo Pericial, Tema 862/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Laudo Pericial Tema 862/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do auxílio-acidente quando não houve concessão prévia de auxílio-doença?
  2. 2 Qual o valor probatório do laudo pericial para fixação do termo inicial do benefício previdenciário?
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente à jurisprudência do STJ e à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem, ao fixar o termo inicial do auxílio-acidente na data do requerimento administrativo na ausência de prévia concessão de auxílio-doença, está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 862) e com a interpretação do art. 86, §2º, da Lei 8.213/91; além disso, o laudo pericial não é parâmetro absoluto para a fixação do termo inicial do benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação (art. 932, IV, "a", CPC/2015).

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual justiça gratuita concedida na origem.
  • Publique-se. Intimem-se.