AREsp 2524117 - DECISAO

AREsp 2524117 - DECISAO

O STJ acolheu o agravo por verificar omissão relevante do Tribunal de origem ao não enfrentar as alegações do INSS sobre a incumulabilidade entre auxílio-acidente e auxílio-doença e sobre a impossibilidade de que a preclusão ampare pagamento em excesso. Por violação do art. 1.022 do CPC e em observância ao dever do juiz de aplicar o direito (art. 140 CPC), anulou-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Provimento Do Agravo E Anulação De Acórdão Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento, anulando o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões tidas por omitidas.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Incumulabilidade De Benefícios, Preclusão, Omissão Em Acórdão, Negação De Prestação Jurisdicional
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Incumulabilidade De Benefícios Preclusão Omissão Em Acórdão Negação De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Provimento Do Agravo E Anulação De Acórdão Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incumulabilidade entre auxílio-acidente e auxílio-doença quando decorrentes do mesmo fato gerador
  2. 2 preclusão temporal por ausência de impugnação ao cálculo homologado
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto a argumentos trazidos nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O STJ acolheu o agravo por verificar omissão relevante do Tribunal de origem ao não enfrentar as alegações do INSS sobre a incumulabilidade entre auxílio-acidente e auxílio-doença e sobre a impossibilidade de que a preclusão ampare pagamento em excesso. Por violação do art. 1.022 do CPC e em observância ao dever do juiz de aplicar o direito (art. 140 CPC), anulou-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento, anulando o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões tidas por omitidas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões tidas por omitidas.