REsp 2115961 - DECISAO

REsp 2115961 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por apresentar alegação genérica de violação de lei federal sem indicação precisa dos dispositivos violados, atraindo a óbice da Súmula 284/STF, e, no juízo de retratação, o Tribunal de origem adequou os índices de correção monetária à jurisprudência superior (aplicação do INPC para débitos posteriores à Lei n. 11.430/06 até junho/2009 e do IPCA-E a partir de 30/06/2009), além de determinar a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Jesualdo Raimundo Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc) Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Atualização Monetária, Índices De Correção (inpc, IGP DI, IPCA E), Termo Inicial Do Benefício, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Atualização Monetária Índices De Correção (inpc, IGP Di, IPCA E) Termo Inicial Do Benefício Honorários Sucumbenciais Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Jesualdo Raimundo Gonçalves

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc) Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 índice aplicável para correção monetária (INPC vs IGP-DI vs IPCA-E)
  2. 2 definição do termo inicial do auxílio-acidente
  3. 3 aplicação da Lei n. 11.960/2009 e efeitos da ADI n. 4.357

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por apresentar alegação genérica de violação de lei federal sem indicação precisa dos dispositivos violados, atraindo a óbice da Súmula 284/STF, e, no juízo de retratação, o Tribunal de origem adequou os índices de correção monetária à jurisprudência superior (aplicação do INPC para débitos posteriores à Lei n. 11.430/06 até junho/2009 e do IPCA-E a partir de 30/06/2009), além de determinar a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo INSS
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 1 (um) ponto percentual caso tenham sido estipulados em percentual sobre o valor da condenação, ou majoração em 10% caso tenham sido arbitrados em valor fixo, nos limites do §3º do art. 85 do CPC/2015