AREsp 2524435 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porém não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente do acórdão (adoção do Tema 862/STJ sobre termo inicial do auxílio-acidente), apresentou alegação genérica quanto à omissão (art. 1.022 CPC) e buscou, na prática, reexame de matéria fático-probatória protegida pela Súmula 7/STJ; assim, persistem óbices de admissibilidade (Súmulas 283 e 284/STF, entendimento sobre repetitivos).

Parties
Agravante: Sebastião Dimas do Prado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Admissibilidade Do Recurso Especial (cpc/2015), Súmulas 283/284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Admissibilidade Do Recurso Especial (cpc/2015) Súmulas 283/284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Sebastião Dimas do Prado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 111/STJ após o CPC/2015 (art. 85)
  3. 3 termo inicial do auxílio-acidente (dia seguinte à cessação do último auxílio-doença)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porém não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente do acórdão (adoção do Tema 862/STJ sobre termo inicial do auxílio-acidente), apresentou alegação genérica quanto à omissão (art. 1.022 CPC) e buscou, na prática, reexame de matéria fático-probatória protegida pela Súmula 7/STJ; assim, persistem óbices de admissibilidade (Súmulas 283 e 284/STF, entendimento sobre repetitivos).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.