AREsp 2484157 - DECISAO

AREsp 2484157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação favorável ao pedido da recorrente demandaria o reexame do quadro fático-probatório (laudo pericial e exames), matéria vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sendo o laudo judicial conclusivo quanto à ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa e ao afastamento do nexo causal.

Parties
Agravante: CILDA BECKER; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Prova Pericial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CILDA BECKER

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 86 da Lei n. 8.213/1991
  2. 2 necessidade de realização de nova perícia
  3. 3 nexo causal entre lesão e trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação favorável ao pedido da recorrente demandaria o reexame do quadro fático-probatório (laudo pericial e exames), matéria vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sendo o laudo judicial conclusivo quanto à ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa e ao afastamento do nexo causal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.