AREsp 2480977 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegada ofensa ao art. 86 da Lei 8.213/1991 foi apresentada de forma genérica, sem comando normativo específico suficiente para sustentar a tese recursal (incidindo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento sobre as particularidades invocadas e o provimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS DE GODOY ALMANSA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Perícia Médica, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Perícia Médica Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MARCOS DE GODOY ALMANSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 86, caput e §2º, da Lei 8.213/1991 quanto à necessidade de concessão de auxílio-acidente por redução de capacidade laborativa
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso extraordinário/recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegada ofensa ao art. 86 da Lei 8.213/1991 foi apresentada de forma genérica, sem comando normativo específico suficiente para sustentar a tese recursal (incidindo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento sobre as particularidades invocadas e o provimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial