REsp 2102298 - DECISAO

REsp 2102298 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, ao exercer o juízo de conformação, aplicou entendimento consolidado em recurso repetitivo (juízo de adequação nos termos do art. 1.030 do CPC), tornando prejudicada a análise das questões suscitadas; ademais, quanto à questão dos honorários, foi negado seguimento por incidência do Tema 1105 (Súmula 111/STJ), e quanto à alegação de ofensa a súmula não foi apontado dispositivo de lei federal violado, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente/obreira: Rosivania Morais de Oliveira; Apelante: autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Conformação Aplicado)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Prescrição Quinquenal, Súmula 111/stj, Súmula 284/stf, Súmula 204/stj
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Honorários Advocatícios Juros De Mora Recursos Repetitivos Juízo De Conformação +4 more

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Parties

Rosivania Morais de Oliveira

Recorrente/obreira

autarquia

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Conformação Aplicado)

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial do auxílio-acidente
  2. 2 incidência de honorários advocatícios sobre o valor total
  3. 3 momento de incidência dos juros de mora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, ao exercer o juízo de conformação, aplicou entendimento consolidado em recurso repetitivo (juízo de adequação nos termos do art. 1.030 do CPC), tornando prejudicada a análise das questões suscitadas; ademais, quanto à questão dos honorários, foi negado seguimento por incidência do Tema 1105 (Súmula 111/STJ), e quanto à alegação de ofensa a súmula não foi apontado dispositivo de lei federal violado, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).