REsp 1626932 - DECISAO

REsp 1626932 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema 599) e visando evitar decisões conflitantes, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso extraordinário afetado e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, antes do posterior envio integral do recurso especial ao STJ.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Conformação Em Razão De Repercussão Geral (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento em conformidade com a decisão do recurso extraordinário com repercussão geral, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Idade, Cumulação De Benefícios, Repercussão Geral, Correção Monetária
Previdenciário Auxílio Acidente Aposentadoria Por Idade Cumulação De Benefícios Repercussão Geral Correção Monetária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

segurada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Conformação Em Razão De Repercussão Geral (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria quando a lesão e a concessão do benefício ocorreram antes da alteração legislativa (Tema 555/STJ e Tema 599/STF)
  2. 2 Índices aplicáveis para correção monetária de condenações previdenciárias (Tema 905/STJ e decisões do STF)
  3. 3 Necessidade de aguardar decisão do recurso extraordinário afetado com repercussão geral para evitar decisões conflitantes entre o STJ e o STF

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema 599) e visando evitar decisões conflitantes, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso extraordinário afetado e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, antes do posterior envio integral do recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento em conformidade com a decisão do recurso extraordinário com repercussão geral, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso com repercussão geral reconhecida, a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior ou b) proceda ao juízo de...
  • Publique-se.