AREsp 2492012 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria impugnada não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos declaratórios para prequestioná-la, inexistindo, portanto, o requisito indispensável do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO DE HOLANDA SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Data De Início Do Benefício (dib), Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Art. 86, § 2º, Da Lei N. 8.213/1991
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Data De Início Do Benefício (dib) Prequestionamento Recurso Especial Súmula 282/stf Súmula 356/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUSTAVO DE HOLANDA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definição da data de início do benefício auxílio-acidente (DIB) e eventual violação do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF impedindo o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria impugnada não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos declaratórios para prequestioná-la, inexistindo, portanto, o requisito indispensável do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.