REsp 2115943 - DECISAO

REsp 2115943 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido/adequado em conformidade com jurisprudência consolidada (Súmula 507/STJ sobre acumulação de auxílio-acidente; decisões do Tema 905/STJ quanto aos índices aplicáveis; entendimento do STF no RE 870.947/Tema 810 quanto à inconstitucionalidade parcial do art.1º-F), e, nos termos do art. 557 do CPC/1973, negou-se seguimento ao recurso do segurado e deu-se parcial provimento ao recurso do INSS para adequar a atualização e juros aos parâmetros fixados pelo Tema 905/STJ (correção pelo INPC a partir da Lei 11.430/2006 e juros segundo a remuneração da caderneta de poupança para condenações previdenciárias).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrente: ANTONIO DONIZETTI DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 557 Cpc/1973)
Outcome
Negado seguimento ao Recurso Especial de ANTONIO DONIZETTI DA COSTA; Dado parcial provimento ao Recurso Especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nos termos do Tema 905/STJ.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Acumulação De Benefícios, Termo Inicial Do Benefício, Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (inpc, IGP DI, IPCA E, TR, Caderneta De Poupança), Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/1997 (tema 810/stf), Tema 905/stj, Súmula 507/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Acumulação De Benefícios Termo Inicial Do Benefício Correção Monetária Juros De Mora +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

ANTONIO DONIZETTI DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 557 Cpc/1973)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria após alteração legal de 11/11/1997 (Lei 9.528/1997)
  2. 2 Determinação do termo inicial do auxílio-acidente (data da juntada do laudo vs data do fato gerador)
  3. 3 Índices aplicáveis para correção monetária de condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI vs IPCA-E)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido/adequado em conformidade com jurisprudência consolidada (Súmula 507/STJ sobre acumulação de auxílio-acidente; decisões do Tema 905/STJ quanto aos índices aplicáveis; entendimento do STF no RE 870.947/Tema 810 quanto à inconstitucionalidade parcial do art.1º-F), e, nos termos do art. 557 do CPC/1973, negou-se seguimento ao recurso do segurado e deu-se parcial provimento ao recurso do INSS para adequar a atualização e juros aos parâmetros fixados pelo Tema 905/STJ (correção pelo INPC a partir da Lei 11.430/2006 e juros segundo a remuneração da caderneta de poupança para condenações previdenciárias).

Court Disposition

Negado seguimento ao Recurso Especial de ANTONIO DONIZETTI DA COSTA; Dado parcial provimento ao Recurso Especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nos termos do Tema 905/STJ.

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial interposto por ANTONIO DONIZETTI DA COSTA.
  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, adequando o acórdão aos parâmetros do Tema 905/STJ (correção pelo INPC a partir da Lei 11.430/2006 e aplicação da remuneração da caderneta de poupança para juros de mora em condenações previdenciárias).