AREsp 2467490 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu de acordo com a prova produzida, tendo considerado a perícia suficiente e havendo preclusão quanto à contestação da perita; a matéria de mérito exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve pré-questionamento das normas alegadamente violadas e não se demonstrou divergência jurisprudencial nos termos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Ação Previdenciária Auxílio Acidente / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido; conhecimento do agravo quanto à matéria não enquadrada em tema repetitivo
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Perícia Judicial, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Perícia Judicial Preclusão Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 STJ

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Procedural Posture

Ação Previdenciária Auxílio Acidente / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de nova perícia
  2. 2 Preclusão por não impugnar a nomeação/especialidade do perito
  3. 3 Exigência de repercussão na capacidade laboral para concessão de auxílio-acidente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu de acordo com a prova produzida, tendo considerado a perícia suficiente e havendo preclusão quanto à contestação da perita; a matéria de mérito exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve pré-questionamento das normas alegadamente violadas e não se demonstrou divergência jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conhecimento do agravo quanto à matéria não enquadrada em tema repetitivo

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo (art. 253, parágrafo único, II, a, RISTJ)
  • Não conheço do recurso especial