REsp 2074511 - DECISAO

REsp 2074511 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG (Tema 555) e a Súmula 507/STJ, o Tribunal concluiu que a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria só é possível se tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto a concessão da aposentadoria tiverem ocorrido antes de 11/11/1997; como, na hipótese dos autos, a aposentadoria foi concedida após essa data, impõe-se afastar a cumulação, provendo-se o recurso especial do INSS.

Parties
Recorrente: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social); Recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final
Outcome
Recurso especial provido para afastar a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria por tempo de contribuição.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Cumulação De Benefícios, Aplicabilidade Temporal Da Lei N. 9.528/1997, Tema 555 (resp 1.296.673/mg), Súmula 507/stj
Previdenciário Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Cumulação De Benefícios Aplicabilidade Temporal Da Lei N. 9.528/1997 Tema 555 (resp 1.296.673/mg) Súmula 507/stj

Case Brief

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Parties

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

Recorrente

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria ocorrem em momentos anteriores ou posteriores à alteração promovida pela Lei n. 9.528/1997.
  2. 2 Aplicação do precedente representativo de controvérsia REsp 1.296.673/MG (Tema 555) e da Súmula 507/STJ.
  3. 3 Definição do momento da lesão incapacitante segundo o art. 23 da Lei n. 8.213/1991.

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG (Tema 555) e a Súmula 507/STJ, o Tribunal concluiu que a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria só é possível se tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto a concessão da aposentadoria tiverem ocorrido antes de 11/11/1997; como, na hipótese dos autos, a aposentadoria foi concedida após essa data, impõe-se afastar a cumulação, provendo-se o recurso especial do INSS.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria por tempo de contribuição.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do INSS.
  • Afastar a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria por tempo de contribuição.