REsp 2117741 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias deduzidas (arts. 406 do CC e 161, §1º do CTN), que não foram apreciadas pela instância de origem, e por não terem sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, incidindo assim o óbice da Súmula 282/STF.
- Parties
- Recorrente: ISABEL TRUZE CLAUDINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Auxílio Acidente, Juros Compostos, Deserção, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Termo Inicial Do Pagamento, Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
ISABEL TRUZE CLAUDINO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 incidência de juros compostos sobre quantia devida pela Autarquia em razão de alegada violação dos arts. 406 do CC e 161, §1º do CTN
- 2 obstáculo de prequestionamento (Súmula 282/STF) que impede conhecimento do recurso especial
- 3 deserção por ausência de recolhimento das despesas com porte de remessa e retorno
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias deduzidas (arts. 406 do CC e 161, §1º do CTN), que não foram apreciadas pela instância de origem, e por não terem sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, incidindo assim o óbice da Súmula 282/STF.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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