REsp 2056228 - DECISAO

REsp 2056228 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos porque o dispositivo da decisão embargada declarou improcedente o pedido inicial de auxílio-acidente sem que a parte adversa tivesse apelado sobre esse ponto, violando o princípio da congruência e o non reformatio in pejus; por isso retirou-se a parte do dispositivo que declarava a improcedência e manteve-se o direito ao benefício reconhecido na origem. Ademais, quanto aos juros de mora e correção monetária, o recorrido não indicou os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial e incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF.

Parties
Embargante: ODILON BARBOSA DE ALMEIDA; Relator: HUMBERTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; dispositivo retificado para excluir declaração de improcedência do auxílio-acidente e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial; mantido o direito ao auxílio-acidente reconhecido na origem.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Embargos De Declaração, Reformatio in Pejus, Tema 555/stj, Juros De Mora, Correção Monetária, Súmula 284 STF
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Embargos De Declaração Reformatio in Pejus Tema 555/stj Juros De Mora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ODILON BARBOSA DE ALMEIDA

Embargante

HUMBERTO MARTINS

Relator

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada incorreu em reformatio in pejus ao declarar improcedente o pedido inicial de auxílio-acidente sem que a embargada tivesse recorrido sobre esse ponto
  2. 2 Se era possível declarar improcedente o auxílio-acidente diante da ausência de recurso da parte adversa
  3. 3 Aplicação do Tema n. 555/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque o dispositivo da decisão embargada declarou improcedente o pedido inicial de auxílio-acidente sem que a parte adversa tivesse apelado sobre esse ponto, violando o princípio da congruência e o non reformatio in pejus; por isso retirou-se a parte do dispositivo que declarava a improcedência e manteve-se o direito ao benefício reconhecido na origem. Ademais, quanto aos juros de mora e correção monetária, o recorrido não indicou os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial e incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; dispositivo retificado para excluir declaração de improcedência do auxílio-acidente e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial; mantido o direito ao auxílio-acidente reconhecido na origem.

Orders

  • Suprimir do dispositivo da decisão embargada a expressão 'para aplicar o Tema n. 555/STJ e declarar improcedente o pedido inicial de auxílio-acidente' e passar a conter: 'Ante o exposto, conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.'
  • Intimem-se.