REsp 2119003 - DECISAO

REsp 2119003 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque, a partir do conjunto probatório e do laudo pericial que indicou incapacidade global de 2,5% sem redução específica da capacidade para a atividade habitual (motociclista entregador), não se comprovou o requisito legal de diminuição efetiva e permanente da capacidade para o trabalho habitual exigido pelo art. 86 da Lei 8.213/1991; eventual confronto com jurisprudência ou reavaliação da prova seria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: SAMUEL SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Parcial E Permanente, Perícia Judicial, Reexame De Matéria Fática, Recurso Repetitivo (tema 416)
Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Incapacidade Parcial E Permanente Perícia Judicial Reexame De Matéria Fática Recurso Repetitivo (tema 416)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL SOARES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Requisito para concessão de auxílio-acidente previsto no art. 86 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Relevância do grau de lesão (lesão mínima) para concessão do auxílio-acidente
  3. 3 Vinculação do juiz às conclusões do laudo pericial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, a partir do conjunto probatório e do laudo pericial que indicou incapacidade global de 2,5% sem redução específica da capacidade para a atividade habitual (motociclista entregador), não se comprovou o requisito legal de diminuição efetiva e permanente da capacidade para o trabalho habitual exigido pelo art. 86 da Lei 8.213/1991; eventual confronto com jurisprudência ou reavaliação da prova seria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem majoração da verba honorária em razão de se tratar de ação acidentária (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991).