AREsp 1775071 - DECISAO

AREsp 1775071 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre pedido de concessão de auxílio-doença até reabilitação e sobre o pedido de reabilitação profissional, omissão esta imprescindível ao julgamento; por isso o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para sanar a omissão.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANO SILVINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omissa.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Reabilitação Profissional, Omissão Jurisdicional, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 111 Do STJ
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Reabilitação Profissional Omissão Jurisdicional Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 111 Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCIANO SILVINO DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional quanto à análise do pedido de reabilitação profissional
  2. 2 admissibilidade do recurso especial fundado na alínea 'a' do permissivo constitucional
  3. 3 aplicação da Súmula 111 do STJ em face de precedentes (REsp nº 1.883.715/SP)

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre pedido de concessão de auxílio-doença até reabilitação e sobre o pedido de reabilitação profissional, omissão esta imprescindível ao julgamento; por isso o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para sanar a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omissa.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omissa relativa à reabilitação profissional e ao pedido de auxílio-doença