AREsp 2469570 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigia reexame de matéria fático-probatória (laudo pericial bem fundamentado que concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa e de nexo causal), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o indeferimento de novas diligências foi justificadamente motivado e a pretensão de discutir suposta violação constitucional não é adequada na via do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANO PORTES GARCIA; Agravado/recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Proferida Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Nexo De Causalidade, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Nexo De Causalidade Prova Pericial Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

LUCIANO PORTES GARCIA

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de nova perícia por especialista e de vistoria ambiental
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 pertinência da especialidade médica do perito nomeado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigia reexame de matéria fático-probatória (laudo pericial bem fundamentado que concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa e de nexo causal), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o indeferimento de novas diligências foi justificadamente motivado e a pretensão de discutir suposta violação constitucional não é adequada na via do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Sem majoração da verba honorária em razão de se tratar de ação acidentária (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991).
  • Publique-se. Intimem-se.