REsp 2082302 - DECISAO

REsp 2082302 - DECISAO

O recurso especial da autora não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, em conformidade com a Súmula 284/STF; o recurso especial do INSS foi conhecido parcialmente e provido parcialmente para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária das condenações previdenciárias desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, mantendo-se os juros de mora na base da remuneração da caderneta de poupança, conforme jurisprudência consolidada.

Parties
Recorrente (autarquia): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrente (parte Autora): MARIA TEREZA ROCHA SILVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
recurso especial da autarquia conhecido parcialmente e provido em parte; recurso especial da parte autora não conhecido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Termo Inicial Do Benefício, Prequestionamento E Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora Termo Inicial Do Benefício Prequestionamento E Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente (autarquia)

MARIA TEREZA ROCHA SILVA LOPES

Recorrente (parte Autora)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela falta de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 índice de atualização monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs TR)
  3. 3 incidência dos juros de mora e seu termo inicial

Ratio Decidendi

O recurso especial da autora não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, em conformidade com a Súmula 284/STF; o recurso especial do INSS foi conhecido parcialmente e provido parcialmente para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária das condenações previdenciárias desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, mantendo-se os juros de mora na base da remuneração da caderneta de poupança, conforme jurisprudência consolidada.

Court Disposition

recurso especial da autarquia conhecido parcialmente e provido em parte; recurso especial da parte autora não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial da parte autora (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
  • Conheço parcialmente do recurso especial do INSS e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem (Tema 905/STJ)