AREsp 2508628 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque a agravante não demonstrou de forma precisa a omissão, contradição ou obscuridade do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice das Súmulas 284/STF e 211/STJ, de modo que não restou preenchido o prequestionamento exigido para o recurso especial.

Parties
Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Remessa Necessária, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora, Tutela De Urgência, Termo Inicial E Termo Final Do Benefício, Incapacidade Laborativa E Nexo Causal
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Remessa Necessária Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros De Mora +3 more

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Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ; art. 1.025 CPC)
  3. 3 fixação do termo final do auxílio-acidente e possibilidade de revisão administrativa

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque a agravante não demonstrou de forma precisa a omissão, contradição ou obscuridade do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice das Súmulas 284/STF e 211/STJ, de modo que não restou preenchido o prequestionamento exigido para o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.