AREsp 2454958 - DECISAO

AREsp 2454958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pretendido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para avaliar o grau de incapacidade, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se em laudo pericial que não identificou redução da capacidade laboral, o que afasta o direito ao auxílio-acidente nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Perícia Médica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Perícia Médica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a redução da capacidade laborativa, ainda que parcial, autoriza a concessão do auxílio-acidente (art. 86, Lei 8.213/91)
  2. 2 Admissibilidade de Recurso Especial quando a pretensão demanda reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pretendido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para avaliar o grau de incapacidade, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se em laudo pericial que não identificou redução da capacidade laboral, o que afasta o direito ao auxílio-acidente nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial