REsp 2076262 - DECISAO

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Verificou-se ausência de omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973; contudo, o acórdão recorrido diverge do entendimento consolidado no STJ sobre correção das condenações previdenciárias, que determina a aplicação do INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91) e, no período anterior, os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial do INSS para adequar o índice de atualização monetária conforme esse entendimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário/acidentário) / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário/acidentário) / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice de atualização monetária aplicável às condenações previdenciárias (IPCA-E vs INPC)
  3. 3 Possível negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/1973)

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973; contudo, o acórdão recorrido diverge do entendimento consolidado no STJ sobre correção das condenações previdenciárias, que determina a aplicação do INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91) e, no período anterior, os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial do INSS para adequar o índice de atualização monetária conforme esse entendimento.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial da autarquia federal nos termos da fundamentação exposta
  • Publique-se