REsp 2123506 - DECISAO

REsp 2123506 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para determinar que, nos termos do Tema 1.044, cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho nas quais o autor, sucumbente, seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e que a restituição desses valores pode ser cobrada nos próprios autos, à luz dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015, em razão da eficácia vinculante da tese firmada em recurso especial representativo de controvérsia.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Auxiliar de enfermagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Douto provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado Pelo Custeio, Tema 1.044 (recursos Repetitivos)
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Pelo Custeio Tema 1.044 (recursos Repetitivos)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Auxiliar de enfermagem

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias com autor beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de cobrança nos próprios autos da restituição dos valores adiantados pelo INSS
  3. 3 Eficácia vinculante das teses firmadas em recursos especiais representativos de controvérsia (Tema 1.044)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para determinar que, nos termos do Tema 1.044, cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho nas quais o autor, sucumbente, seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e que a restituição desses valores pode ser cobrada nos próprios autos, à luz dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015, em razão da eficácia vinculante da tese firmada em recurso especial representativo de controvérsia.

Court Disposition

Douto provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.

Orders

  • Determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.