REsp 2126757 - DECISAO

REsp 2126757 - DECISAO

Conforme o entendimento consolidado no Tema 1.044 do STJ, quando o autor de ação acidentária, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), cabe ao respectivo ente federativo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, e tal ressarcimento pode ser exigido nos próprios autos, devendo ser observada essa tese no processo, sob fundamento dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015 e do entendimento da Primeira Seção (REsp 1.823.402/PR). A decisão regional que condicionou a cobrança a ação autônoma foi reformada para determinar a observância da tese nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento Ao INSS, Responsabilidade Do Estado, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.044)
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Ao INSS Responsabilidade Do Estado Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.044)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Quem deve custear em definitivo os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Se a cobrança do ressarcimento pelo INSS pode ser promovida nos próprios autos ou exige ação autônoma, quando o ente estatal não integrou a lide

Ratio Decidendi

Conforme o entendimento consolidado no Tema 1.044 do STJ, quando o autor de ação acidentária, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), cabe ao respectivo ente federativo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, e tal ressarcimento pode ser exigido nos próprios autos, devendo ser observada essa tese no processo, sob fundamento dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015 e do entendimento da Primeira Seção (REsp 1.823.402/PR). A decisão regional que condicionou a cobrança a ação autônoma foi reformada para determinar a observância da tese nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Publique-se