REsp 2122332 - DECISAO

REsp 2122332 - DECISAO

Negou-se seguimento ao Recurso Especial por carência superveniente do interesse recursal quanto ao termo inicial do auxílio-acidente em razão do juízo de retratação realizado pelo Tribunal de origem após o julgamento do Tema 862/STJ; e quanto ao pedido de incidência de juros compostos, aplicou-se a jurisprudência firmada no Tema 905/STJ, que reconhece a incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança para débitos da Fazenda Pública e afasta a capitalização composta pretendida pelo recorrente.

Parties
Recorrente: CARLOS JUNIO OLIVEIRA DE MENEZES; Órgão Prolator Do Acórdão: 16ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Seguimento
Outcome
NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial De Benefício, Juros De Mora, Correção Monetária, Juros Compostos, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, DIB
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Tributário Auxílio Acidente Termo Inicial De Benefício Juros De Mora Correção Monetária Juros Compostos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS JUNIO OLIVEIRA DE MENEZES

Recorrente

16ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do auxílio-acidente
  2. 2 incidência de juros compostos em ações previdenciárias
  3. 3 índices aplicáveis a juros de mora e correção monetária em condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao Recurso Especial por carência superveniente do interesse recursal quanto ao termo inicial do auxílio-acidente em razão do juízo de retratação realizado pelo Tribunal de origem após o julgamento do Tema 862/STJ; e quanto ao pedido de incidência de juros compostos, aplicou-se a jurisprudência firmada no Tema 905/STJ, que reconhece a incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança para débitos da Fazenda Pública e afasta a capitalização composta pretendida pelo recorrente.

Court Disposition

NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.