REsp 2126857 - DECISAO

REsp 2126857 - DECISAO

Por se tratar de matéria abrangida pelo Tema 862/STJ e em observância à sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do RISTJ), o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine o acórdão recorrido e realize o juízo de retratação ou, se mantido o divergente, proceda-se à remessa do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Reexame Do Acórdão Recorrido
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame em conformidade com o art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Reexame Do Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença
  2. 2 aplicação da tese firmada no Tema 862/STJ
  3. 3 competência do tribunal de origem para reexaminar acórdão após julgamento de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria abrangida pelo Tema 862/STJ e em observância à sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do RISTJ), o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine o acórdão recorrido e realize o juízo de retratação ou, se mantido o divergente, proceda-se à remessa do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame em conformidade com o art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, em conformidade com o art. 1.040, c.c. o §2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015: a) se a decisão recorrida coincidir com a orientação deste STJ, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado à Corte Superior...
  • Publique-se.