REsp 2071982 - DECISAO

REsp 2071982 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão recorrido, que aplicou IPCA-E, e o entendimento desta Corte contido no Tema 905/STJ de que condenações de natureza previdenciária devem ser atualizadas pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, deu-se parcial provimento ao recurso especial do INSS para adequar a atualização ao entendimento do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRABALHADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr), Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Recursos Repetitivos (tema 905/stj)
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Correção Monetária Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr) Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Recursos Repetitivos (tema 905/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRABALHADOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias (INPC versus IPCA-E)
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) quanto a juros e correção monetária

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido, que aplicou IPCA-E, e o entendimento desta Corte contido no Tema 905/STJ de que condenações de natureza previdenciária devem ser atualizadas pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, deu-se parcial provimento ao recurso especial do INSS para adequar a atualização ao entendimento do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Determinar que, para condenações judiciais de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, a correção monetária seja feita pelo INPC