AREsp 2420379 - DECISAO

AREsp 2420379 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 101, caput e III, da Lei n. 8.213/1991), uma vez que o Tribunal de origem não exerceu juízo de valor sobre esses dispositivos e os embargos de declaração não sanaram tal vício, atraindo a incidência da Súmula 282/STF; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, com aplicação das normas processuais pertinentes (CPC/2015) quanto à exigência de admissibilidade e aos honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: Ivan Dias Silva; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj)
Processual Civil Direito Previdenciário Acidentária Auxílio Acidente Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas (súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj)

Case Brief

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Parties

Ivan Dias Silva

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do artigo 101, caput e III, da Lei n. 8.213/1991
  2. 2 Incidência da Súmula 282/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Alegação de dissídio jurisprudencial prejudicada pela inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 101, caput e III, da Lei n. 8.213/1991), uma vez que o Tribunal de origem não exerceu juízo de valor sobre esses dispositivos e os embargos de declaração não sanaram tal vício, atraindo a incidência da Súmula 282/STF; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, com aplicação das normas processuais pertinentes (CPC/2015) quanto à exigência de admissibilidade e aos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).