REsp 2116775 - DECISAO

REsp 2116775 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque (i) a alegada violação do art. 86 da Lei 8.213/1991 não demonstrou comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF); (ii) quanto ao art. 240 do CPC/2015 não houve prequestionamento pelo Tribunal a quo, impondo a incidência da Súmula 282/STF; e (iii) a recorrente não impugnou fundamentação autônoma do acórdão recorrido, impedindo o exame por força da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Maria das Graças Moreira de Oliveira; Recorrido: Autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF (282, 283, 284)
Processo Civil Direito Previdenciário Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF (282, 283, 284)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Maria das Graças Moreira de Oliveira

Recorrente

Autarquia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do auxílio-acidente (data da juntada do laudo pericial vs. data do indeferimento do requerimento administrativo vs. data da citação)
  2. 2 obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 adequação do fundamento jurídico indicado (art. 86 da Lei 8.213/91) como comando normativo apto a sustentar a reforma do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque (i) a alegada violação do art. 86 da Lei 8.213/1991 não demonstrou comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF); (ii) quanto ao art. 240 do CPC/2015 não houve prequestionamento pelo Tribunal a quo, impondo a incidência da Súmula 282/STF; e (iii) a recorrente não impugnou fundamentação autônoma do acórdão recorrido, impedindo o exame por força da Súmula 283/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).