REsp 1595965 - ACORDAO

REsp 1595965 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora o termo inicial do auxílio-acidente seja anterior à Lei 9.528/1997, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ocorreu em 12/05/2008, portanto após o marco legal de 11/11/1997; conforme Súmula 507 e o entendimento do STJ (REsp 1.296.673/MG), a acumulação só é possível quando tanto a lesão incapacitante quanto a aposentadoria sejam anteriores à alteração legislativa de 11/11/1997, razão pela qual não há direito à cumulação no caso concreto.

Parties
Agravante: RAIMUNDO TEIXEIRA HOLANDA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Acumulação De Benefícios, Interpretação Do Art. 86 Da Lei 8.213/1991, Súmula 507/stj, Pedido De Sobrestamento (tema 599/stf)
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Acumulação De Benefícios Interpretação Do Art. 86 Da Lei 8.213/1991 Súmula 507/stj Pedido De Sobrestamento (tema 599/stf)

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO TEIXEIRA HOLANDA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a aposentadoria foi concedida após a alteração promovida pela Medida Provisória 1.596-14/97 convertida na Lei 9.528/1997
  2. 2 Aplicação da Súmula 507 do STJ que fixa marco temporal em 11/11/1997
  3. 3 Definição do momento da lesão incapacitante nos casos de doença profissional ou do trabalho segundo o art. 23 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora o termo inicial do auxílio-acidente seja anterior à Lei 9.528/1997, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ocorreu em 12/05/2008, portanto após o marco legal de 11/11/1997; conforme Súmula 507 e o entendimento do STJ (REsp 1.296.673/MG), a acumulação só é possível quando tanto a lesão incapacitante quanto a aposentadoria sejam anteriores à alteração legislativa de 11/11/1997, razão pela qual não há direito à cumulação no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter acórdão que afastou a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria por tempo de contribuição