REsp 1707527 - ACORDAO

REsp 1707527 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o acórdão recorrido, embora o termo inicial do auxílio-acidente seja anterior à Lei 9.528/1997, a concessão da aposentadoria ocorreu em 01/06/1998, após o marco legal de 11/11/1997, e nos termos da Súmula 507/STJ a acumulação é impossível quando a aposentadoria e a lesão não são anteriores a essa data.

Parties
Agravante: JÚLIA CESÁRIA PAULINO; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Julgada De 05/03/2024 a 11/03/2024
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Acumulação De Benefícios, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Súmula 507/stj
Previdenciário Auxílio Acidente Acumulação De Benefícios Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Súmula 507/stj

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Parties

JÚLIA CESÁRIA PAULINO

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Julgada De 05/03/2024 a 11/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria concedida após Lei 9.528/1997
  2. 2 Interpretação do art. 86, §§ 2º e 3º da Lei 8.213/1991
  3. 3 Aplicação da Súmula 507/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o acórdão recorrido, embora o termo inicial do auxílio-acidente seja anterior à Lei 9.528/1997, a concessão da aposentadoria ocorreu em 01/06/1998, após o marco legal de 11/11/1997, e nos termos da Súmula 507/STJ a acumulação é impossível quando a aposentadoria e a lesão não são anteriores a essa data.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno