REsp 1712368 - ACORDAO

REsp 1712368 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, fundamentadamente, concluiu que o termo inicial do auxílio-acidente foi em 15/03/2012, posterior ao marco legal de 11/11/1997, de modo que a cumulação com aposentadoria é vedada pela alteração legislativa (interpretação consignada na Súmula 507/STJ e no REsp 1.296.673/MG), e eventual modificação dessa conclusão demandaria reexame de prova, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravointerno não provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria, Acumulação De Benefícios, Interpretação Do Art. 86 Da Lei 8.213/1991, Súmula 507/stj, Súmula 7/stj, Art. 23 Da Lei 8.213/1991, Lei N. 9.528/1997
Previdenciário Auxílio Acidente Aposentadoria Acumulação De Benefícios Interpretação Do Art. 86 Da Lei 8.213/1991 Súmula 507/stj Súmula 7/stj Art. 23 Da Lei 8.213/1991 +1 more

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Parties

LUIS CARLOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria diante da alteração legislativa de 11/11/1997
  3. 3 Momento da eclosão da lesão incapacitante para fins de aplicação da Súmula 507/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, fundamentadamente, concluiu que o termo inicial do auxílio-acidente foi em 15/03/2012, posterior ao marco legal de 11/11/1997, de modo que a cumulação com aposentadoria é vedada pela alteração legislativa (interpretação consignada na Súmula 507/STJ e no REsp 1.296.673/MG), e eventual modificação dessa conclusão demandaria reexame de prova, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravointerno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Nego provimento ao recurso