CC 196773 - DECISAO

CC 196773 - DECISAO

Considerando que a parte autora foi classificada como contribuinte individual e que, segundo entendimento consolidado da Primeira Seção do STJ (CC 140.943/SP), o acidente narrado por contribuinte individual não configura acidente do trabalho para fins de concessão de benefício acidentário, a competência para processar e julgar a ação previdenciária é da Justiça Federal; decidiu-se, assim, conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal Regional Federal da 1ª Região para o processamento e julgamento do feito.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA JUDICIAL DE FAZENDAS PÚBLICAS, CRIME, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO CRIMINAL DE ANICUNS - GO; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Autor: contribuinte individual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Contribuinte Individual, Acidente Do Trabalho, Competência Da Justiça Federal, Conflito De Competência
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Contribuinte Individual Acidente Do Trabalho Competência Da Justiça Federal Conflito De Competência

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA JUDICIAL DE FAZENDAS PÚBLICAS, CRIME, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO CRIMINAL DE ANICUNS - GO

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

contribuinte individual

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente (Justiça Federal ou Justiça Estadual) para processar e julgar ação de auxílio-acidente proposta por contribuinte individual
  2. 2 Se o acidente narrado por contribuinte individual configura acidente do trabalho para fins de benefício acidentário
  3. 3 Aplicação da jurisprudência da Primeira Seção do STJ (CC 140.943/SP) e das Súmulas 501 STF e 15 STJ na definição de competência

Ratio Decidendi

Considerando que a parte autora foi classificada como contribuinte individual e que, segundo entendimento consolidado da Primeira Seção do STJ (CC 140.943/SP), o acidente narrado por contribuinte individual não configura acidente do trabalho para fins de concessão de benefício acidentário, a competência para processar e julgar a ação previdenciária é da Justiça Federal; decidiu-se, assim, conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal Regional Federal da 1ª Região para o processamento e julgamento do feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para processamento e julgamento do feito.

Orders

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