CC 202574 - DECISAO

CC 202574 - DECISAO

A competência é definida pelo pedido e pela causa de pedir constantes da petição inicial; sendo a demanda relativa a auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho, aplica-se a Súmula 15/STJ e, portanto, é competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Navegantes - SC) para o processamento e julgamento do feito.

Parties
Autor: Diana Fachin; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido Para Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Navegantes - SC, ora suscitado.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Acidente De Trabalho, Competência Ratione Materiae, Súmula 15/stj
Previdenciário Processual Civil Competência Auxílio Acidente Acidente De Trabalho Competência Ratione Materiae Súmula 15/stj

Case Brief

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Parties

Diana Fachin

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido Para Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação que pleiteia auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Determinação da competência pelo pedido e pela causa de pedir

Ratio Decidendi

A competência é definida pelo pedido e pela causa de pedir constantes da petição inicial; sendo a demanda relativa a auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho, aplica-se a Súmula 15/STJ e, portanto, é competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Navegantes - SC) para o processamento e julgamento do feito.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Navegantes - SC, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.