AREsp 2477900 - DECISAO

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Parties
Agravante/recorrente: MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES LAGO SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Recorrida No Processo Originário: a autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Temas Jurisprudenciais
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Temas Jurisprudenciais

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES LAGO SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

a autarquia

Parte Recorrida No Processo Originário

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial do auxílio-acidente
  2. 2 aplicabilidade da coisa julgada na fase de execução
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido