REsp 2064542 - DECISAO

REsp 2064542 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, embora o auxílio-acidente tenha sido concedido em 12/8/1996, anterior à MP 1.596-14/1997, a aposentadoria da autora foi concedida em 19/11/2008, posterior ao marco legal que vedou a acumulação; nos termos do entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG, a acumulação é impossível quando a eclosão da lesão ou a concessão da aposentadoria ocorreram após a alteração normativa, razão pela qual o pedido da autora foi julgado improcedente e o exame dos consectários legais ficou prejudicado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial provido. Pedido formulado pela parte autora julgado improcedente. Prejudicado o exame dos consectários legais.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Idade, Cumulação De Benefícios Previdenciários, Momento Da Lesão Incapacitante, Correção Monetária (prejudicada)
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Aposentadoria Por Idade Cumulação De Benefícios Previdenciários Momento Da Lesão Incapacitante Correção Monetária (prejudicada)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria por idade
  2. 2 Critério temporal para aplicação da vedação de cumulação introduzida pela MP 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/1997)
  3. 3 Determinação do momento da eclosão da lesão incapacitante (art. 23 da Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, embora o auxílio-acidente tenha sido concedido em 12/8/1996, anterior à MP 1.596-14/1997, a aposentadoria da autora foi concedida em 19/11/2008, posterior ao marco legal que vedou a acumulação; nos termos do entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG, a acumulação é impossível quando a eclosão da lesão ou a concessão da aposentadoria ocorreram após a alteração normativa, razão pela qual o pedido da autora foi julgado improcedente e o exame dos consectários legais ficou prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial provido. Pedido formulado pela parte autora julgado improcedente. Prejudicado o exame dos consectários legais.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido formulado pela parte autora.
  • Prejudicado o exame dos consectários legais.