REsp 2067994 - DECISAO

REsp 2067994 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Cumulação De Benefícios, Correção Monetária De Débitos Previdenciários, Restabelecimento De Benefício
Direito Previdenciário Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Cumulação De Benefícios Correção Monetária De Débitos Previdenciários Restabelecimento De Benefício

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria quando o auxílio foi concedido antes da alteração legislativa de 11.11.1997 e a aposentadoria foi concedida posteriormente
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável aos valores em atraso (IGP-DI, INPC, IPCA-E, Taxa Referencial)