REsp 2072107 - DECISAO

REsp 2072107 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária (ipca E, INPC, IGP Di), Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Reexame Necessário
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo (condenações Contra a Fazenda Pública) Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária (ipca E, Inpc, IGP Di) Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 índice aplicável à atualização monetária de condenações previdenciárias (INPC vs. IPCA-E vs. IGP-DI)
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública