REsp 2074344 - DECISAO

REsp 2074344 - DECISAO

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, a atualização do débito deve ocorrer pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ); não se verificou omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários De Advogado, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora Honorários De Advogado Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 índices de correção monetária a serem aplicados (INPC, IPCA-E, IGP-DI, TR)
  3. 3 incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança ou outras taxas

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, a atualização do débito deve ocorrer pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ); não se verificou omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Publique-se. Intimações necessárias.