AREsp 2487767 - DECISAO

AREsp 2487767 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque as questões suscitadas foram analisadas e decididas, e que o INSS aplicou corretamente a base de cálculo do auxílio-acidente, utilizando o salário de benefício correspondente à média dos salários de contribuição válidos no período imediatamente anterior ao início do benefício, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: JONATAS RAGASSI DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Recorrida/interessada: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumprimento De Sentença, Salário De Benefício, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Previdenciário Processual Civil Administrativo Auxílio Acidente Cumprimento De Sentença Salário De Benefício Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONATAS RAGASSI DOS SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Parte Recorrida/interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional por não observância da especificidade do salário de benefício do auxílio-acidente
  2. 2 qual é a base de cálculo do auxílio-acidente para apuração dos valores em atraso
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e seus fundamentos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque as questões suscitadas foram analisadas e decididas, e que o INSS aplicou corretamente a base de cálculo do auxílio-acidente, utilizando o salário de benefício correspondente à média dos salários de contribuição válidos no período imediatamente anterior ao início do benefício, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se