REsp 2090414 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório, fixaram corretamente o termo inicial do auxílio-acidente na data da citação ante a ausência de comprovação de incapacidade no momento da cessação do auxílio-doença, sendo a pretensão de modificação dependente de reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO LOURENCINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Incidência Da Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Incidência Da Súmula 7/stj

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Parties

JOSÉ ROBERTO LOURENCINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do auxílio-acidente
  2. 2 retroatividade do auxílio-acidente à cessação do auxílio-doença
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório, fixaram corretamente o termo inicial do auxílio-acidente na data da citação ante a ausência de comprovação de incapacidade no momento da cessação do auxílio-doença, sendo a pretensão de modificação dependente de reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015