CC 203600 - DECISAO

CC 203600 - DECISAO

Verificou-se que a petição inicial não contém narrativa ou alegação de acidente de trabalho; nos termos da Constituição (art.109,I) e da jurisprudência desta Corte, a competência deve ser determinada pelo pedido e pela causa de pedir constantes da petição inicial, não por exame de provas ou juízo de mérito. Assim, por ausência de indicação de vínculo com acidente de trabalho na petição inicial, compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda, razão pela qual se declarou competente a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Erechim/RS.

Parties
Suscitante: 1ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo/RS; Suscitada: 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Erechim/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Erechim/RS.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Federal, Petição Inicial, Causa De Pedir
Previdenciário Processo Civil Competência Jurisdicional Auxílio Acidente Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Federal Petição Inicial Causa De Pedir

Case Brief

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Parties

1ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo/RS

Suscitante

2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Erechim/RS

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para julgar ação previdenciária com pedido de auxílio-acidente compete à Justiça Federal ou à Justiça Estadual
  2. 2 Se a existência de acidente de trabalho pode ser aferida por prova pericial para declarar a competência estadual quando não consta da petição inicial
  3. 3 Se a definição de competência deve considerar o pedido e a causa de pedir constantes da petição inicial, afastando juízo preliminar de mérito

Ratio Decidendi

Verificou-se que a petição inicial não contém narrativa ou alegação de acidente de trabalho; nos termos da Constituição (art.109,I) e da jurisprudência desta Corte, a competência deve ser determinada pelo pedido e pela causa de pedir constantes da petição inicial, não por exame de provas ou juízo de mérito. Assim, por ausência de indicação de vínculo com acidente de trabalho na petição inicial, compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda, razão pela qual se declarou competente a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Erechim/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Erechim/RS.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.